Prefeitura e Câmara de Vereadores Adequam Lei Municipal às Necessidades da Norte Energia

Por Vitoriano Bill

Em setembro o Ministério Público Federal (MPF), após vistoria nos futuros reassentamentos urbanos construídos pela Norte Energia, aos atingidos pela barragem de Belo Monte, constatou diversas irregularidades. Tais como:

1.            O Reassentamento Urbano Coletivo Agroindustrial Jatobá estava em andamento sem sequer ser aprovado pela prefeitura;

2.            Os reassentamentos encontrava-se em desconformidade com o Código de Obras do Município de Altamira (Lei nº 1.394/97), o que inviabiliza a aprovação do projeto.

3.            As instalações elétricas previstas para as casas estão em desconformidade com o normatizado, o que significa inadmissível risco para a segurança dos futuros moradores;

4.            Há vícios construtivos nos banheiros destinados a pessoas com necessidades especiais, de acordo com a norma , referente à localização das barras de apoio, e referente à existência de banco nos boxes para banho;

5.            Ser construído apenas um modelo de casa com 63m². O que vai contra o disposto no PBA (Plano Básico Ambiental), que diz que serão construídas casas em três tamanhos: 60m², 69m² e 78m².

6.            As casas serem de concreto, uma vez que é um modo de edificação desconhecido pelos moradores, e também não está de acordo com o prometido pela NESA (Norte Energia SA) à população atingida.

Além dessas irregularidades, o MPF, detectou outras que não me deterei no momento.

Munido deste parecer, o MPF recomendou ao IBAMA, que acompanhasse a construção do Reassentamento e que num prazo de 15 dias, aplicasse as devidas sanções e paralisasse a construção do Reassentamento até que se adequasse às Leis municipais, e ao contido no Plano Básico Ambiental.

Para a Norte Energia, o grande problema era o Código de Obras do Município de Altamira (Lei nº 1.394/97), uma vez que nada se enquadrava no disposto em lei.

E adivinhem o que ocorreu?

Domingos Juvenil, prefeito da cidade, enviou à Câmara Municipal um projeto de Lei (Lei nº 042, de setembro de 2013) para alterar o Código de Obras de Altamira. Assim, em vez de a Norte Energia se adequar às Leis, aconteceu o inverso, as Lei se adequaram à Norte Energia.

Os vereadores por sua vez, que nas redes sociais, posam de defensores do povo, simplesmente aprovaram a alteração por unanimidade.

Prefeito e Vereadores tiveram nas mãos oportunidade de garantir um reassentamento de qualidade para os atingidos pela barragem, mas preferiram se curvar ao poderio econômico da Norte Energia, e deixar os interesses do povo de lado.